Informação ao consumidor ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:

https://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100-207 Lisboa

Telefone: 218807030

Fax: 218807038

Correio Eletrónico: director@centroarbitragemlisboa.pt; juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães

Telefone: 253422410 Fax: 253422411

Correio eletrónico: triave@gmail.com

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

https://www.ciab.pt/pt/

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga

Telefone: 253617604 Fax: 253617605

Correio eletrónico: geral@ciab.pt

Morada: Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo

Telefone: 258809335 Fax: 258809389

Correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.arbitragemdeconsumo.org/

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Telefone: 213847484

Correio eletrónico: cniacc@fd.unl.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra

Telefone: 239821690 Fax: 239821690

Correio eletrónico: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

https://www.consumoalgarve.pt

Morada: Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3º andar, sala 26 8000 Faro

Telefone: 289823135

Correio eletrónico: apoio@consumidoronline.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

https://www.cicap.pt

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 4050-225 Porto

Telefone: 225508349 / 225029791 Fax: 225026109

Correio eletrónico: cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt