Resolução de Litígios
Informação ao consumidor ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100-207 Lisboa
Telefone: 218807030
Fax: 218807038
Correio Eletrónico: director@centroarbitragemlisboa.pt; juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães
Telefone: 253422410 Fax: 253422411
Correio eletrónico: triave@gmail.com
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
https://www.ciab.pt/pt/
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
Telefone: 253617604 Fax: 253617605
Correio eletrónico: geral@ciab.pt
Morada: Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo
Telefone: 258809335 Fax: 258809389
Correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.arbitragemdeconsumo.org/
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 213847484
Correio eletrónico: cniacc@fd.unl.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Telefone: 239821690 Fax: 239821690
Correio eletrónico: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumoalgarve.pt
Morada: Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3º andar, sala 26 8000 Faro
Telefone: 289823135
Correio eletrónico: apoio@consumidoronline.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
https://www.cicap.pt
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 4050-225 Porto
Telefone: 225508349 / 225029791 Fax: 225026109
Correio eletrónico: cicap@cicap.pt