Termos e Condições de Aluguer de Veículos - Go Drive

1. OBJETO

A Go Drive aluga ao Cliente identificado nas condições particulares do contrato (doravante designado por "Locatário") o veículo automóvel ali especificado, de acordo com as condições referidas no contrato e com os seguintes termos e condições.

2. ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

1. O Locatário declara que, no momento do levantamento, o veículo se apresenta em boas condições de utilização e limpeza, sem defeitos aparentes, acompanhado dos respetivos equipamentos, acessórios e documentos, obrigando-se a devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu e no local, data e hora designados no contrato.
2. Caso o veículo seja utilizado em violação do contrato, a Go Drive pode resolver o contrato, sendo obrigatória a devolução imediata do veículo pelo Locatário no local indicado, sob pena de o mesmo lhe ser retirado, nos termos da lei, sendo o Locatário responsável por todas as despesas.
3. Se o Locatário desejar prolongar o período de aluguer, deve contactar a Go Drive para verificar a possibilidade do prolongamento, sendo igualmente informado das condições vigentes no momento da alteração contratual, a qual está sujeita a aprovação.
4. A Go Drive não é responsável perante o Locatário ou qualquer passageiro por perda ou danos relativamente a objetos deixados no veículo, quer durante o período de aluguer, quer após o mesmo.
5. Flexi Early Return: Em caso de devolução antecipada, o Locatário deverá informar a Go Drive com uma antecedência mínima de 12 horas, sob pena de lhe ser aplicada uma taxa correspondente a 50% do valor dos dias não usados.
6. Flexi Late Return: Em caso de devolução após a data contratualmente fixada, acresce à tarifa diária em vigor uma taxa diária de €12,30 (doze euros e trinta cêntimos).
7. Flexi Return Location: Caso o Locatário entregue o veículo numa estação de aluguer diferente da inicialmente acordada, dentro de um perímetro de 50 km, sem aviso prévio até 12 horas antes da devolução do veículo, será aplicada uma taxa de €19,68 (dezanove euros e sessenta e oito cêntimos). Caso a entrega ocorra numa estação sita em aeroporto, acrescerá ainda uma sobretaxa no valor de 12% do preço total do aluguer.
8. Taxa de fora de horas e entrega ao final de semana: Em caso de devolução após o horário de funcionamento, acresce uma taxa de €45.

3. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

1. O Locatário deve assegurar:
   1. Que o veículo fica devidamente fechado à chave e parqueado em local seguro quando não esteja a ser utilizado.
   2. A colocação do combustível adequado.
   3. A ligação e utilização diligente de qualquer dispositivo de segurança instalado no veículo, caso haja.
   4. Que faz uma utilização prudente e cuidada do veículo.
2. O Locatário compromete-se a não utilizar ou permitir o uso do veículo, nas seguintes situações:
   1. Para efetuar transporte de passageiros ou mercadorias em violação da lei.
   2. Para realização de provas desportivas ou treinos, oficiais ou não.
   3. Para rebocar e/ou impulsionar qualquer veículo, reboque ou outro objeto.
   4. Por qualquer pessoa sob influência de álcool, drogas ou qualquer outra substância que afete a sua perceção e capacidade de reação.
   5. Por pessoas que não sejam condutores autorizados, isto é, não identificadas no contrato ou documento anexo.
   6. Fora do território português, salvo se tiver obtido autorização expressa da Go Drive e liquidado a taxa de Cross Border.
   7. Para qualquer utilização ou fim ilícito, contrário às regras de trânsito ou legislação em vigor.
3. Aplica-se uma sobretaxa diária de €9,51 (nove euros e cinquenta e um cêntimos) para jovens condutores com menos de 25 anos, até ao máximo de 10 dias de aluguer.

4. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DO VEÍCULO

1. Toda e qualquer reparação ou manutenção do veículo que se mostre necessária será realizada exclusivamente pela Go Drive, devendo o Locatário informá- la dessa necessidade, assim que dela tenha conhecimento.
2. São da exclusiva responsabilidade do Locatário as avarias por si causadas, ainda que a título de negligência, sem prejuízo do disposto nos números anteriores. Nestes casos, o Locatário é responsável pelo pagamento das seguintes despesas:
   1. Reparação e/ou reposição do estado do veículo.
   2. Indemnização correspondente ao período de paralisação do veículo.
   3. Reboque, no montante de €100,00 (cem euros) em território nacional e de €800,00 (oitocentos euros) no estrangeiro.
   4. Transporte até à estação de aeroporto mais próxima para levantamento de veículo de substituição, no montante imputado pelo serviço.

5. SERVIÇOS

1. O Locatário beneficia, durante o período de locação e sem custos adicionais, de um serviço de assistência em viagem 24 horas, que atua em caso de avaria do veículo e/ou ocorrência de acidente. A assistência inclui, conforme necessário, os seguintes serviços:
   1. Reboque ou remoção do veículo.
   2. Transporte do Locatário e ocupantes do veículo até a estação Go Drive ou local a designar.
   3. Veículo de substituição.
   4. Quarto de hotel por uma noite, com pequeno-almoço, até ao montante máximo de €65,00 (sessenta e cinco euros).

6. SEGURO E COBERTURAS

1. O veículo alugado inclui a cobertura de seguro obrigatório de responsabilidade civil.
2. O Locatário pode optar por coberturas adicionais, conforme descrito abaixo:
   1. Basic – Inclui seguro contra terceiros (Third-Party Insurance) e LDW (Loss Damage Waiver), com valor de franquia associado, conforme especificado no contrato.
   2. Flex – Inclui seguro contra terceiros (Third-Party Insurance), LDW (Loss Damage Waiver), e oferece uma redução de 70% no valor da franquia.
   3. Full – Inclui seguro contra terceiros (Third-Party Insurance), LDW (Loss Damage Waiver), redução total da franquia (0%), TWL (Tyres, Windows, Lock), vidros, pneus e fechaduras, (Interior Protection) proteção de interiores, PAI (Personal Accidents Protection) proteção de acidentes pessoais.
   4. TWL (Tyres, Windows, Lock) – Cobre danos em pneus, janelas e fechaduras (excluindo jantes e luzes traseiras).
   5. Seguro Internacional (Cross Border) – Cobre o veículo em caso de viagem para fora do país de origem, sujeito a restrições específicas no contrato.
   6. PAI (Proteção de Acidentes Pessoais) – Inclui despesas de saúde, com um valor máximo de €1.500,00 (mil e quinhentos euros) em caso de doença ou hospitalização causada por acidente rodoviário durante o período de aluguer, e até €15.000,00 (quinze mil euros) em caso de morte ou invalidez.

7. PAGAMENTOS

1. O Locatário obriga-se expressamente a proceder ao pagamento de todas as importâncias devidas em virtude da celebração do presente Contrato logo que as mesmas lhe sejam solicitadas pela Locadora, nomeadamente:
   1. O preço devido pelo aluguer do veículo, em função do período de aluguer e respetiva quilometragem calculada de acordo com a tarifa constante do Contrato;
   2. Todos e quaisquer encargos referentes à supressão de franquia, cobertura de acidentes pessoais, cobertura de choque, colisão e capotamento, cobertura de roubo e quaisquer outras despesas aplicáveis em conformidade com a tarifa ou taxas constantes do presente Contrato;
   3. Todos os impostos e taxas incidentes sobre o aluguer do veículo automóvel ou o montante fixado pela Locadora para reembolso desses impostos;
   4. Todos os custos suportados pela Locadora emergentes da cobrança de pagamentos em dívida pelo Locatário, em consequência do presente Contrato;
   5. Caso o Locatário não contrate o serviço de combustível pré-pago, e não devolva a viatura com depósito cheio, ser-lhe-ão imputados os custos de reabastecimento do posto de combustível mais próximo do balcão de devolução, constante do sítio na internet da Direção-Geral de Energia e Geologia, em [http://www.precoscombustiveis.dgeg.pt]( http://www.precoscombustiveis.dgeg.pt), acrescido do valor de €30,00 (trinta euros) relativo aos correspondentes custos operacionais;
   6. Uma taxa de recarregamento elétrico de €30,00 (trinta euros) será cobrada sempre que a viatura for devolvida com um nível energético inferior a 80%.
2. Toda e qualquer fatura não paga na data do vencimento será acrescida de juros de mora à taxa máxima legalmente permitida.
3. O Locatário, para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato, prestará caução em cartão de crédito, pelo montante referido no Contrato, autorizando ainda, expressamente, a Locadora a debitar no mesmo todas e quaisquer importâncias devidas nos termos do presente Contrato, após atempada notificação.

8. DESPESAS ADMINISTRATIVAS

Caso a Locadora seja notificada de qualquer contraordenação ou conduta ilícita praticada pelo Locatário, e ainda que unicamente para identificar o mesmo, este obriga-se a pagar, a título de despesas administrativas, o montante de €35,00 (trinta e cinco euros) pela prestação de informação à entidade responsável. O mesmo montante de €35,00 (trinta e cinco euros) será aplicado na eventualidade de um processo administrativo de análise e cobrança de danos.

9. DOMICÍLIO CONVENCIONADO

As partes convencionam as moradas indicadas no Contrato para qualquer contacto, nomeadamente, para efeitos de citações ou notificações.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Os dados pessoais fornecidos pelo Locatário e pelo(s) condutor(es) serão recolhidos e tratados pela Go Drive, entidade responsável pelo seu tratamento, e destinam-se única e exclusivamente às seguintes finalidades:
   1. Execução e cumprimento das obrigações pré-contratuais e contratuais, nomeadamente para efeitos da gestão de reservas e aluguer de veículos;
   2. Cumprimento de obrigações legais;
   3. Gestão da relação contratual com o Locatário e com o(s) condutor(es), nomeadamente para efeitos de contactos por motivos administrativos e/ou operacionais, nele se incluindo processamento de danos nos veículos, acidentes e infrações rodoviárias;
   4. Gestão e fidelização do Locatário e do(s) condutor(es), nomeadamente através da realização de bónus e ofertas.
2. Os dados pessoais fornecidos serão guardados pelo período mínimo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades enunciadas no número anterior e em consonância com o definido na política de privacidade, sendo eliminados assim que se verifique que os mesmos deixaram de ser necessários, ou no termo do período máximo de conservação.
3. A Go Drive trata os dados pessoais fornecidos pelo Locatário e pelo(s) Condutor(es) com a máxima confidencialidade, pelo que implementou medidas técnicas e organizativas por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizado aos mesmos.
4. Os dados pessoais fornecidos pelo Locatário e pelo(s) condutor(es) poderão ser partilhados com os fornecedores ou prestadores de serviços da Go Drive, única e exclusivamente para prossecução das finalidades identificadas na presente cláusula, garantindo a Go Drive que tais entidades se encontram igualmente dotadas de medidas técnicas e organizativas para garantir a total proteção dos dados pessoais do Locatário e do(s) condutor(es) e que os mesmos apenas tratarão os dados para cumprimento integral das finalidades identificadas.
5. Os dados do Locatário e do(s) condutor(es) podem ser partilhados sempre que se verifique que cometeu uma contraordenação ou infração durante o período de aluguer.
6. A Go Drive garante que nunca procederá à venda, empréstimo ou cedência dos dados pessoais do Locatário a terceiros, sem que haja o consentimento expresso e explícito dos mesmos para o efeito, obrigando-se igualmente a recolher o consentimento expresso do Locatário e do(s) condutor(es) para o tratamento de dados pessoais para outras finalidades que não as descritas no n.º 1 da presente cláusula.
7. É garantido ao Locatário e ao(s) condutor(es), enquanto titulares de dados pessoais, o direito a aceder, retificar e apagar os seus dados pessoais, bem como o direito de limitar o tratamento dos mesmos, opor-se a tal tratamento e solicitar a portabilidade desses mesmos dados. Para este efeito, ou para qualquer esclarecimento relacionado com o tratamento dos seus dados, poderá entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail dataprotectionofficer@godrive.pt. Caso considere que se verificou uma utilização indevida dos seus dados, pode sempre apresentar uma reclamação junto da entidade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt);
8. Mediante a assinatura do presente, o Locatário confirma que leu e aceita a Política de Privacidade da Go Drive, a qual se encontra sempre atualizada em www.godrive.pt.